e-CPF A1 — 1 ano | Emissão Presencial

O e-CPF A1 com emissão presencial destina-se a quem prefere ou necessita comparecer pessoalmente para a validação de identidade. Armazenado como arquivo no computador, com validade de 1 ano. Mesmas funcionalidades do modelo online: e-CAC, declarações fiscais, assinaturas digitais, representação junto a órgãos públicos e cartórios.

Documentação aceita (emissão presencial): qualquer documento oficial com foto e fé pública, dentro da validade — RG, CPF, carteira de classe (OAB, CRM, CRC etc.), carteira de trabalho ou passaporte. Atendimento em Rua da Glória, 108 — Liberdade — São Paulo/SP.

Para que serve

• Acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal)
• Entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
• Consulta e emissão de certidões de regularidade fiscal
• Acesso ao portal Gov.br com nível de confiança Ouro
• Assinatura digital de contratos e documentos com validade jurídica ICP-Brasil
• Emissão de procurações eletrônicas (e-Procuração da Receita Federal)
• Acesso ao Meu INSS (consulta de benefícios, extrato CNIS, agendamentos)
• Requerimento de aposentadoria e benefícios previdenciários online
• Acesso ao eSocial como empregador doméstico
• Declaração no Simples Nacional
• Emissão de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
• Acesso ao FGTS Digital (movimentações, consultas de saldo)
• Consulta e regularização de débitos na Receita Federal
• Representação de terceiros na Receita Federal via procuração eletrônica
• Curatela — assinatura de documentos e representação de curatelados junto a órgãos públicos e cartórios
• Reabilitação de empresa inativa ou inapta — assinatura do requerimento no e-CAC sem comparecimento presencial
• Reconhecimento de firma digital em cartório (substitui o reconhecimento de firma presencial)
• Assinatura de escrituras, procurações e contratos em cartórios de notas digitais
• Peticionamento eletrônico em tribunais (PJe, e-SAJ, PROJUDI e portais estaduais)
• Acesso ao sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal (FGTS)
• Licitações e pregões eletrônicos (ComprasNet, BEC, PNCP)
• Participação em leilões eletrônicos de imóveis e bens
• Acesso ao portal do DETRAN digital (transferência, licenciamento, multas)
• Acesso ao sistema SEFAZ estadual (consultas e declarações)
• Assinatura de contratos de financiamento imobiliário e veicular online
• Declaração de bens e rendimentos em processos de inventário digital
• Solicitações junto ao Banco Central do Brasil
• Acesso ao sistema Junta Comercial para atos empresariais como sócio

Perguntas frequentes

O que é o e-CPF e para que serve?

O e-CPF é o Certificado Digital de Pessoa Física emitido com base no padrão ICP-Brasil. Funciona como uma identidade digital com plena validade jurídica, permitindo assinar documentos, acessar sistemas governamentais, representar terceiros e realizar dezenas de transações eletrônicas com segurança e autenticidade comprovadas.

Qual a diferença entre o e-CPF A1 e o A3?

O A1 é armazenado como arquivo no seu computador — prático para uso cotidiano, mas requer backup para não ser perdido. O A3 fica gravado em um dispositivo físico (token USB ou smart card), o que garante maior segurança pois a chave privada nunca sai do dispositivo. Alguns sistemas bancários, cartórios de notas e tribunais exigem obrigatoriamente o A3.

O e-CPF serve para acessar o e-CAC da Receita Federal?

Sim. O e-CPF é o principal meio de autenticação no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Com ele você acessa declarações, extrato de processamento do IRPF, certidões de regularidade fiscal, consulta de débitos, parcelamentos, emissão de procurações eletrônicas e todos os serviços disponíveis para o contribuinte pessoa física.

O e-CPF pode ser usado em situação de curatela?

Sim. O curador legalmente constituído pode utilizar seu próprio e-CPF para assinar documentos, petições e formulários em nome do curatelado junto a órgãos públicos (Receita Federal, INSS, bancos), cartórios e instituições financeiras, desde que apresente o termo de curatela registrado em cartório.

Como o e-CPF é usado para reabilitar empresa inativa ou inapta?

O sócio ou responsável legal de uma empresa com CNPJ inativo ou inapto pode usar seu e-CPF para acessar o e-CAC da Receita Federal, emitir procuração eletrônica para o CNPJ e assinar eletronicamente o requerimento de reativação, regularização de débitos ou baixa do CNPJ — sem precisar se deslocar a uma unidade física da Receita.

O e-CPF tem validade jurídica nos cartórios?

Sim. Certificados ICP-Brasil têm validade jurídica plena, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Cartórios de notas digitais aceitam o e-CPF para reconhecimento de firma digital, assinatura de escrituras, procurações e contratos, com o mesmo valor legal do ato presencial.

Qual a diferença entre emissão online e emissão presencial?

Na emissão online, a validação de identidade (biometria facial e documental) é realizada por videoconferência, sem sair de casa — processo concluído em minutos. Na emissão presencial, o titular comparece a um ponto de atendimento credenciado para validação. A presencial pode ser exigida em casos de impossibilidade de validação biométrica online.

Posso usar o e-CPF em processos judiciais eletrônicos?

Sim. O e-CPF é aceito nos principais sistemas de processo eletrônico do judiciário brasileiro: PJe (Processo Judicial Eletrônico), e-SAJ, PROJUDI e portais estaduais de tribunais, permitindo peticionamento eletrônico, consulta processual e assinatura de documentos judiciais.

O e-CPF funciona no eSocial e no FGTS Digital?

Sim. O e-CPF é utilizado por empregadores domésticos e pessoas físicas para acessar o eSocial, enviar eventos, declarar folha de pagamento e gerir obrigações trabalhistas. Também é utilizado no FGTS Digital para movimentações e consultas de saldo.

Após a compra, como faço para emitir o certificado?

Após a confirmação do pagamento você receberá instruções por e-mail. Na modalidade online, basta agendar a videoconferência de validação — a emissão ocorre em minutos. Na modalidade presencial, compareça ao ponto de atendimento indicado com documento de identidade original com foto.