e-CNPJ A1 — 1 ano | Emissão Presencial

e-CNPJ A1 com validação de identidade do representante legal realizada presencialmente. Armazenado como arquivo no computador, com validade de 1 ano. Recomendado para empresas que preferem a validação presencial ou que possuem restrições para validação biométrica online. Habilita emissão de NF-e, acesso ao e-CAC PJ, cumprimento de obrigações fiscais e digitais.

Documentação aceita (emissão presencial): documento oficial do responsável legal com foto e fé pública dentro da validade (RG, CPF, carteira de classe, carteira de trabalho ou passaporte) + documento da empresa emitido pela Rede SIM. Atendimento em Rua da Glória, 108 — Liberdade — São Paulo/SP.

Para que serve

• Emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — modelo 55)
• Emissão de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica — modelo 65)
• Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
• Emissão de MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)
• Emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
• Acesso ao e-CAC PJ (Receita Federal — Pessoa Jurídica)
• Declaração de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e CIDE
• Envio do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções)
• Envio do eSocial Empresas (folha, admissões, desligamentos)
• Envio do ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
• Envio do ECD (Escrituração Contábil Digital — SPED Contábil)
• Transmissão da DCTFWeb
• Reabilitação de empresa inativa ou inapta — assinatura do requerimento no e-CAC sem comparecimento presencial
• Acesso ao portal SEFAZ estadual (SEFAZ-e, NFCE, entre outros)
• Comunicação com o Banco Central do Brasil (DLO, solicitações e informações)
• Habilitação e transmissão de declarações no Simples Nacional
• Acesso ao Conectividade Social da Caixa Econômica Federal (FGTS empresarial)
• Licitações e pregões eletrônicos (ComprasNet, BEC, PNCP)
• Habilitação no SISCOMEX para operações de comércio exterior
• Habilitação no Radar da Receita Federal (importação e exportação)
• Assinatura de contratos empresariais e atos societários com validade jurídica
• Emissão de procurações eletrônicas para representação da empresa
• Comunicação eletrônica com Juntas Comerciais para abertura, alteração e baixa de CNPJ
• Acesso ao Portal de Serviços da Previdência Social (INSS empresarial)
• Emissão de certidões de regularidade (CND, CRF, CPEN)
• Assinatura de contratos de crédito e financiamento empresarial online
• Habilitação em portais de credenciamento de fornecedores (supply chain)
• Assinatura eletrônica de documentos jurídicos societários (contratos, atas, estatutos)

Perguntas frequentes

O que é o e-CNPJ e para que serve?

O e-CNPJ é o Certificado Digital de Pessoa Jurídica emitido com base no padrão ICP-Brasil. Identifica digitalmente a empresa, permitindo emitir notas fiscais eletrônicas, assinar documentos com validade jurídica, acessar portais governamentais em nome do CNPJ e cumprir todas as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas eletrônicas exigidas pela legislação brasileira.

Para emitir NF-e preciso do e-CNPJ?

Sim. A emissão de NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e MDF-e exige que a empresa possua um e-CNPJ válido para assinar digitalmente os XMLs transmitidos ao SEFAZ. Sem o certificado digital, a empresa não consegue emitir documentos fiscais eletrônicos.

O e-CNPJ serve para reabilitar empresa inativa ou inapta na Receita Federal?

Sim. Com o e-CNPJ, o responsável legal pode acessar o e-CAC da empresa, verificar a situação cadastral do CNPJ, regularizar débitos em aberto e assinar eletronicamente o requerimento de reativação — tudo sem necessidade de atendimento presencial na Receita Federal. O processo pode ser concluído 100% pela internet.

Posso usar o e-CNPJ para participar de licitações?

Sim. O e-CNPJ é exigido para habilitação e participação em pregões eletrônicos e licitações nas plataformas ComprasNet (governo federal), BEC (São Paulo), PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e portais estaduais e municipais, tanto para envio de propostas quanto para assinatura eletrônica de contratos.

O e-CNPJ funciona para importação e exportação?

Sim. O e-CNPJ é necessário para habilitação no SISCOMEX e no sistema Radar da Receita Federal, utilizados para operações de comércio exterior. Sem o certificado digital, a empresa não consegue se habilitar para importar ou exportar mercadorias.

Qual a diferença entre o e-CNPJ A1 e o A3?

O e-CNPJ A1 é armazenado como arquivo no computador — prático para uso cotidiano em emissão de NF-e e acessos aos portais. O e-CNPJ A3 fica gravado em dispositivo físico (token ou smart card), com maior segurança. Alguns sistemas bancários, portais de comércio exterior e cartórios de registro de empresas exigem obrigatoriamente o A3.

Preciso de e-CNPJ para enviar EFD-Reinf e eSocial Empresas?

Sim. O envio do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), do eSocial Empresas e da DCTFWeb exige assinatura digital com e-CNPJ para autenticação e transmissão dos eventos à Receita Federal.

Um contador pode usar o e-CNPJ da empresa para assinar documentos?

O contador deve usar seu próprio e-CPF com procuração eletrônica emitida pelo responsável legal da empresa no e-CAC. O e-CNPJ é do representante legal da empresa — para que o contador assine em nome do CNPJ, é necessária procuração eletrônica devidamente constituída no portal da Receita Federal.

Qual a diferença entre emissão online e emissão presencial?

Na emissão online, a validação do representante legal é realizada por videoconferência com análise biométrica — sem sair de casa. Na emissão presencial, o representante comparece a um ponto de atendimento credenciado. Em ambos os casos, é necessário apresentar contrato social atualizado, CNPJ e documento de identidade do representante.

Após a compra, como faço para emitir o certificado?

Após a confirmação do pagamento você receberá instruções por e-mail. Para emissão online, agende a videoconferência e tenha em mãos: contrato social ou estatuto atualizado, cartão CNPJ e documento de identidade original do representante legal. Para emissão presencial, compareça ao ponto de atendimento com a mesma documentação.