Direito de Arrependimento

9.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico, embalagem e o guia de instalação que são entregues juntamente com o Certificado Digital e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado).

9.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais o SAC BIZ CERTIFICADORA DIGITAL verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

9.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a BIZ CERTIFICADORA DIGITAL ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A BIZ CERTIFICADORA DIGITAL não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a BIZ CERTIFICADORA DIGITAL para a correção dos seus dados.

9.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela BIZ CERTIFICADORA DIGITAL à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis. Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.